DECISÃO: Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da sentença da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora que julgou procedente o...
Projeto de Lei proíbe exigência do uso de salto alto no horário de trabalho.
A Assembleia Legislativa do Estado do PR, através de um dos seus deputados, apresentou na semana passada o PL 424/16, que proíbe a...
COLUNA: Responsabilidade civil e aplicação do CDC ao jogo Pokémon Go
O jogo Pokémon Go é a sensação do momento entre pessoas de todas as idades no mundo inteiro. Lançado pela Nintendo e a The Pokémon...
STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva.
A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da...
Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA, decide Fachin
Não podem ser impostos limites processuais para o esclarecimento dos laços familiares. Assim, a coisa julgada pode ser relativizada em...
COLUNA: A Responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares à luz do CDC e do Código Civil de
Na coluna anterior falamos a respeito da responsabilidade civil médica no âmbito do termo de consentimento esclarecido (TCE) e hoje...
Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais
A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens...
STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes.
O § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua importância, vale a pena que...
COLUNA: Aplica-se a Lei Maria da Penha para agressão praticada pela mãe contra a filha?
Inicialmente, insta frisar que a Lei 11.340/06 foi criada para proteger a mulher em razão da sua inferioridade ou vulnerabilidade em...
TRT/MS reconhece vínculo de emprego entre Natura e consultora
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande...